Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma Viu

 

Estes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos de Uso”) disciplinam o acesso, uso e funcionamento das plataformas digitais da Viu, incluindo o site “https://viu.ai/” e o aplicativo Viu (em conjunto, “Plataforma” ou “Plataforma Viu”). Seja bem-vindo!

A Plataforma é disponibilizada e gerenciada pela VIU TECNOLOGIA LTDA, sociedade com sede na cidade de Rio de Janeiro, estado de Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 41.568.907/0001-39 (“Viu” ou “Nós”).

PEDIMOS QUE VOCÊ LEIA OS TERMOS DE USO COM ATENÇÃO, POIS O USO DA PLATAFORMA ESTÁ SUJEITO À SUA CONCORDÂNCIA E ACEITE A ESTES TERMOS DE USO, BEM COMO COM À POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA VIU (“POLÍTICA DE PRIVACIDADE”) .

Para fins destes Termos de Uso, “Usuário” ou “Você” significa todo e qualquer indivíduo que faça uso ou tenha acesso à Plataforma ou ao seu conteúdo.

A Política de Privacidade está disponível por meio do link https://viu.ai/privacy- policy/.

Estes Termos de Uso foram atualizados pela última vez em maio de 2021.

 

1. Sobre a Plataforma

A Plataforma Viu consiste em uma plataforma de segurança para marcar situações de risco, permitindo que os Usuários registrem e compartilhem ocorrências ao vivo, e tenham acesso, em tempo real, às denúncias feitas por outros Usuários em sua proximidade, contribuindo com a segurança de todos.

Por meio da Plataforma, Você pode navegar pelo mapa da sua região e clicar nas sinalizações para ver os detalhes da ocorrência. Na ocorrência, Você pode comentar e reagir ao incidente, acessar fotos, vídeos e comentários publicados por outros Usuários, bem como checar atualizações sobre o ocorrido e compartilhá-lo com outros Usuários. Além disso, Você por reportar novas ocorrências. Para isso, Você deve fazer o upload de um incidente e adicionar um título e detalhes do ocorrido. Caso deseje, Você pode, ainda, fazer o upload de fotos e vídeos relacionados à ocorrência, os quais ficarão disponíveis na Plataforma para serem visualizados por outros Usuários por até 48 horas (sem possibilidade de exclusão do conteúdo pelo Usuário antes de transcorrido este prazo), bem como fazer transmissões ao vivo, as quais ficarão disponíveis na Plataforma para serem visualizadas por outros Usuários apenas durante o período da transmissão. Não obstante os prazos acima, mesmo após a indisponibilização dos conteúdos na Plataforma (os quais deixarão de estar visíveis para outros Usuários), a Viu poderá mantê-los armazenados nos seus sistemas e servidores, em conformidade com a Política de Privacidade.

Para garantir a qualidade da Plataforma, novas funcionalidades podem ser incluídas em atualizações e novas versões da Plataforma, assim como funcionalidades hoje existentes podem deixar de existir e/ou sofrer limitações. A Viu não se compromete a manter ativa qualquer ferramenta, funcionalidade ou serviço oferecido atualmente ou que já tenha
sido oferecido no passado, independentemente de ter sido oferecido de forma onerosa ou gratuita.

A Plataforma poderá incluir a oferta de serviços de terceiros, os quais serão prestados de acordo com termos e condições determinadas por tais terceiros e sob responsabilidade exclusiva destes (“Serviços de Terceiros”).

Estes Termos de Uso se aplicam a todas as plataformas da Viu. Sem prejuízo, os serviços poderão estar sujeitos a termos de contratação, acordos, políticas, diretrizes, normas e regulamentações específicas, que deverão ser aceitas por ocasião da contratação ou utilização do respectivo serviço. Salvo disposição expressa em contrário nestes Termos de Uso, quaisquer novos recursos que sejam implementados na Plataforma estarão sujeitos a estes Termos de Uso.

 

2. Condições de Uso

O uso da Plataforma dependerá necessariamente de equipamentos e dispositivos conectados a uma rede internet, que deverão ser independentemente obtidos e contratados por Você.

O acesso e a utilização da Plataforma podem ser prejudicados em razão da versão do sistema operacional do seu dispositivo ou das próprias condições técnicas dos dispositivos que Você utiliza. A adequação e atualização de dispositivos, navegadores ou versões de sistemas operacionais para o funcionamento da Plataforma são de responsabilidade do Usuário. A Viu não se responsabiliza por eventuais danos sofridos em razão da descontinuação e/ou alteração de versões antigas da Plataforma. Dessa forma, recomendamos que Você acesse a Plataforma com frequência para verificar as novas atualizações.

A Plataforma é passível de mau funcionamento e atrasos devido ao uso da internet e de comunicações eletrônicas, ou mesmo indisponibilidades técnicas, não sendo a Viu responsável por danos ou problemas decorrentes da demora, interrupção ou bloqueio nas transmissões de dados ocorridos por meio de qualquer rede de telecomunicações.

A Plataforma não estará disponível para Usuários que tenham sido temporariamente suspensos ou encerrados permanentemente, por qualquer razão.

2.1 Cadastro

Para ter acesso à Plataforma e aos serviços disponíveis de maneira completa, Você deverá se cadastrar e manter uma conta pessoal e intransferível de Usuário da Plataforma (“Conta de Usuário”).

A criação de uma Conta de Usuário e o acesso à Plataforma hoje são gratuitos a todos os Usuários, sem prejuízo de eventuais alterações posteriores (devidamente notificadas ao Usuário).

Para criar sua Conta de Usuário, Você deverá preencher um formulário disponibilizado pela Viu, informando:

  • E-mail;
  • Número de telefone
  • Nome de usuário; e
  • Senha de acesso.

É possível, ainda, que Você se cadastre na Plataforma por meio da integração da sua Conta de Usuário com a sua conta do Google ou do Facebook.

Ao se cadastrar, Você garante a exatidão, clareza, autenticidade, legalidade, validade e atualização das informações fornecidas, não tendo a Viu qualquer obrigação de investigar a veracidade ou precisão das informações enviadas. Periodicamente, poderemos solicitar a atualização de seus dados de identificação e cadastro.

Você é o único responsável por todo e qualquer conteúdo e informação de sua Conta de Usuário. Seu nome de usuário não deve conter qualquer texto relacionado a ameaças, obscenidades, ilegalidades, violação dos direitos e interesses legítimos de terceiros e da ordem pública.

O uso da Plataforma deve ocorrer em conformidade com todas as normas legais aplicáveis, não sendo em nenhuma hipótese admitido o uso de qualquer serviço ou da Plataforma de maneira ilegal ou para fins ilícitos. Se qualquer um de seus dados se alterar, Você deve providenciar a atualização da informação. Se Você fornecer dados fraudulentos, incorretos, imprecisos, desatualizados ou incompletos, ou se a Viu tiver justificativas razoáveis para suspeitar que os dados fornecidos são fraudulentos, incorretos, imprecisos, desatualizados ou incompletos, a Viu tem o direito de suspender ou encerrar a sua Conta de Usuário sem qualquer necessidade de prova. Nesse caso, Você poderá entrar em contato com a Viu por meio do canal de Atendimento ao Usuário da Viu e revisar seus dados pessoais para possibilitar a restauração de sua Conta de Usuário. A restauração de qualquer Conta de Usuário ocorrerá a critério exclusivo da Viu.

Você deve ter capacidade civil e idade mínima de 18 anos para criar sua Conta de Usuário. Ao instalar e se cadastrar na Plataforma, Você declara possuir mais de 18 anos e ter capacidade legal.

Para Usuários menores de 18 anos, a Conta de Usuário estará sob a gestão e responsabilidade dos pais (qualquer um deles ou ambos) ou responsável legal do menor, e somente será criada mediante a autorização expressa destes por meio da Plataforma. A Conta de Usuário do menor será acessada diretamente pelo respectivo pai, mãe e/ou responsável legal.

 

3. Responsabilidade dos Usuários

Ao utilizar a Plataforma, Você concorda que é responsável por manter a confidencialidade de sua Conta de Usuário e senha de acesso, e por restringir o acesso ao dispositivo utilizado para acessar a Plataforma, responsabilizando-se por todas as atividades que ocorram a partir de sua Conta de Usuário.

Ao acessar e usar a Plataforma, Você se compromete a cumprir com as seguintes obrigações:

  • Fornecer informações verdadeiras e fidedignas no momento do cadastro e em qualquer tempo em relação à sua Conta de Usuário;
  • Manter tais informações corretas e atualizadas;
  • Ser diligente e não transferir a terceiros, em qualquer caso, os dados de login (nome de usuário e senha de acesso);
  • Comunicar imediatamente à Viu a eventual perda, alteração não autorizada, extravio e/ou divulgação dos dados de login ou o acesso não autorizado à Conta do Usuário;
  • Não contrariar de qualquer forma a lei e as condições de uso determinadas nestes Termos de Uso e demais políticas da Viu;
  • Não violar ou ameaçar os direitos e os interesses da Viu, de outros Usuários ou de terceiros;
  • Não se passar ou tentar se passar por outros Usuários ou utilizar contas de outros Usuários;
  • Não realizar atos contrários à moral, à lei, à ordem pública e aos bons costumes, incluindo, mas não se limitando a, pornografia, corrupção, lavagem de dinheiro, entre outros;
  • Não utilizar qualquer conteúdo da Viu de qualquer forma que possa danificar ou refletir negativamente esse conteúdo da Viu;
  • Não praticar condutas que atentem contra o funcionamento da Plataforma;
  • Não praticar quaisquer atos que, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à Viu, a quaisquer Usuários ou terceiros, inclusive por meios automatizados, como hacking, scraping ou crawling;
  • Não praticar atos que causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem quaisquer equipamentos da Viu, de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive por meio de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou por quaisquer outros mecanismos que venham a ser criados;
  • Não falsificar, omitir ou simular endereços IPs, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de ocultar identidade ou autoria ou ainda responsabilizar terceiros inocentes;
  • Não utilizar a Plataforma para quaisquer outras finalidades não expressamente autorizadas nestes Termos de Uso, nem intentar se apropriar de propriedade intelectual da Viu, por meio de qualquer mecanismo;
  • Não utilizar a Plataforma com o objetivo de desenvolver ou operar produto semelhante ou concorrente à Plataforma ou qualquer outro produto ou serviço da Viu, ou facilitar o acesso à Plataforma por um concorrente da Viu;
    Não licenciar, sublicenciar, vender, alugar, transferir, distribuir, compartilhar ou, de qualquer forma, disponibilizar ou dar acesso à Plataforma ou suas funcionalidades a terceiros, sem autorização expressa da Viu;
  • Não decompilar ou promover, e/ou facilitar, qualquer engenharia reversa, acesso indevido, ou tentativa de engenharia reversa ou acesso indevido, ao código fonte da Plataforma; e
  • Reparar todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (incluindo danos decorrentes de violações a obrigações de sigilo e confidencialidade ou a direitos de propriedade intelectual e da personalidade), que sejam causados à Viu ou a qualquer outro Usuário, ou terceiros, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade, ou de qualquer ato danoso.

Adicionalmente, Você se declara plenamente ciente de que a Constituição Federal do Brasil prevê como direito fundamental a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Assim, Você não poderá publicar ou compartilhar na Plataforma qualquer conteúdo que viole a intimidade, vida privada, honra, imagem, nome e/ou som de voz de outras pessoas. Nesse sentido, Você se obriga a não filmar, fotografar ou captar qualquer tipo de imagem ou som em ambientes privativos e/ou em que as pessoas tenham uma expectativa razoável de que sua privacidade será respeitada (tais como residências particulares, quartos, vestiários e banheiros) e não deve registrar e compartilhar mais informações do que aquelas estritamente necessárias para alertas os demais Usuários acerca do incidente.

Do mesmo modo, Você se declara plenamente ciente de que a Constituição Federal do Brasil e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) asseguram aos menores de 18 (dezoito) anos o direito à dignidade e respeito, incluindo a inviolabilidade
da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente e abrangendo a preservação de sua imagem e identidade. Assim, Você não poderá publicar ou compartilhar na Plataforma qualquer conteúdo contendo a imagem, nome e/ou som de voz de crianças e adolescentes, nos termos da legislação aplicável, e/ou qualquer pessoa que aparente ter menos de 18 (dezoito) anos de idade.

Ademais, Você não deverá criar, fazer upload, transmitir, distribuir ou armazenar qualquer conteúdo que seja impreciso, ilegal, ilícito, infrator, violador, difamatório, invasivo à intimidade, privacidade, imagem ou direitos da personalidade, assediador, ameaçador, abusivo, ou de outra forma questionável.

Você será o único e exclusivo responsável pelo conteúdo publicado por Você e pelas violações cometidas, isentando expressamente a Viu de toda e qualquer responsabilidade. Caso a Viu seja responsabilizada por qualquer conteúdo publicado ou compartilhado por Você que viole estes Termos de Uso, a Política de Privacidade ou a legislação aplicável, você se obriga a indenizar a Viu por todas os custos, despesas, perdas e danos incorridos.

Não obstante, a Viu poderá, a seu exclusivo critério e sem a necessidade de qualquer prova ou aviso prévio ao Usuário, remover qualquer conteúdo publicado pelos Usuários, se receber uma ordem judicial determinando a remoção do conteúdo, se receber uma
denúncia de outros Usuários ou de terceiros solicitando a remoção do Conteúdo, ou se, a critério da Viu, houver evidência ou suspeita de violação dos Termos de Uso, da Política de Privacidade ou de qualquer legislação aplicável, inclusive em caso de violação ou suspeita de violação dos direitos de terceiros, incluindo os direitos à honra, intimidade, privacidade, imagem, nome, som de voz ou outros direitos da personalidade.

Se Você achar que algum Usuário ou terceiro está fazendo uso da Plataforma de uma forma que viole os seus direitos ou as disposições acima, denuncie pelo e-mail privacy@viu.ai.

A Viu não se responsabiliza pelo uso indevido, por qualquer Usuário, das informações e ferramentas disponibilizadas na Plataforma, para quaisquer que sejam os fins, bem como não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam advir da utilização indevida destas.

Eventuais lesões a direito próprio da Viu ou de terceiros serão de inteira responsabilidade do Usuário que as causou. Esse Usuário responderá pelos danos e/ou prejuízos de qualquer natureza decorrentes do descumprimento de qualquer uma das obrigações destes Termos de Uso. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a Viu poderá advertir, suspender temporariamente ou excluir definitivamente a Conta de Usuário, a qualquer tempo.

Desta forma, ao aceitar estes Termos de Uso, Você declara estar ciente de que todos e quaisquer conteúdos compartilhados por Você por meio da Plataforma são de sua inteira responsabilidade, e garante possuir todos os direitos e poderes necessários para usar a Plataforma e compartilhar referidos conteúdos nos termos aqui expostos, bem como para ceder todos os direitos de propriedade intelectual sobre tais conteúdos para a Viu, conforme previsto na Cláusula 6 destes Termos de Uso, isentando a Viu de toda e qualquer responsabilidade.

No caso de violação ou suspeita de violação destes Termos de Uso, da Política de Privacidade ou de qualquer disposição legal ou infralegal pelo Usuário, a Viu poderá, sem prejuízo de outras medidas, por si ou por terceiros, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia ou posterior ao Usuário, sob qualquer meio ou forma, e sem necessidade de prova, sem prejuízo de iniciar as medidas legais cabíveis, (i) suspender ou limitar seu acesso à Plataforma e demais sistemas da Viu, (ii) suspender ou bloquear a sua Conta de Usuário temporária ou definitivamente e/ou (iii) tomar outras providências cíveis ou criminais que entender necessárias para o cumprimento destes Termos de Uso, para o bom funcionamento da Plataforma e para a reparação dos respectivos danos causados. Nessa hipótese, o Usuário concorda em exonerar totalmente a Viu de toda e qualquer responsabilidade decorrente de quaisquer prejuízos ou danos com relação à perda e/ou indisponibilidade de informações, documentos ou demais conteúdos em geral.

A Viu se exime de qualquer responsabilidade pelas perdas e danos, de toda natureza, que possam ser atribuídas à presença de vírus ou elementos semelhantes no aparelho do Usuário, que produzam alterações no sistema de informática, documentos eletrônicos ou cadastros dos Usuários.
EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, A VIU, SEUS DIRETORES OU EMPREGADOS SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUALQUER DANO, DIRETO OU INDIRETO, CAUSADO PELO USO INADEQUADO DOS SERVIÇOS PELO USUÁRIO OU POR OUTROS USUÁRIOS OU TERCEIROS OU POR QUALQUER FALHA DE DESEMPENHO, ERRO, OMISSÃO, INTERRUPÇÃO, DEFEITO OU DEMORA NA OPERAÇÃO OU TRANSMISSÃO, VÍRUS DIGITAL, FRAUDES, PRÁTICAS ILÍCITAS OU FALHAS DA LINHA OU DO SISTEMA.

 

4. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

O ACESSO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA, ASSIM COMO DOS SERVIÇOS, SUJEITA O USUÁRIO AO TRATAMENTO DE DETERMINADAS INFORMAÇÕES DE SUA TITULARIDADE, INCLUINDO DADOS PESSOAIS E DADOS SENSÍVEIS NOS TERMOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. OS USUÁRIOS ENTENDEM E CONCORDAM QUE SEUS DADOS PESSOAIS SERÃO TRATADOS EM CONFORMIDADE COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE É INCORPORADA A ESTES TERMOS E CONDIÇÕES POR REFERÊNCIA.

A Política de Privacidade está disponível por meio do link https://viu.ai/privacy-policy/.

 

5. Limitação de Responsabilidade

DE MANEIRA GERAL E NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI, A VIU SE EXIME DE QUAISQUER GARANTIAS E/OU RESPONSABILIDADES, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, DECORRENTES OU RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA, INCLUINDO GARANTIAS DE POSSÍVEL ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA.

  • O USO QUE VOCÊ FAZ DA PLATAFORMA É DE SUA INTEIRA RESPONSABILIDADE E RISCO, SENDO QUE A PLATAFORMA É FORNECIDA NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. EM SENDO ASSIM, A VIU NÃO GARANTE QUE:
  • O ACESSO À PLATAFORMA, SEU CONTEÚDO E/OU SUA OPERAÇÃO SERÃO ININTERRUPTOS OU LIVRES DE ERROS;
  • A PLATAFORMA E OS SERVIÇOS ATENDERÃO ÀS SUAS NECESSIDADES E EXPECTATIVAS;
  • A PLATAFORMA FUNCIONARÁ DE MANEIRA PONTUAL E SEGURA;
  • O CONTEÚDO DISPONÍVEL OU GERADO NA PLATAFORMA SERÁ PRECISO OU TOTALMENTE CONFIÁVEL; E/OU
  • QUAISQUER ERROS NO CONTEÚDO OU NA PLATAFORMA SERÃO EFETIVAMENTE CORRIGIDOS.
  • VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE, EM NENHUMA HIPÓTESE, A VIU SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A:
  • DANOS DIRETOS OU INDIRETOS, LUCROS CESSANTES, PERDAS OU DESPESAS, EM DECORRÊNCIA DO USO OU DO DESEMPENHO DA PLATAFORMA;
    DEMORA OU INCAPACIDADE DE USAR A PLATAFORMA;
  • PERDA OU USO INADEQUADO DE INFORMAÇÕES ENVIADAS POR MEIO DA PLATAFORMA;
  • PERDA DE DADOS, VÍRUS, FALHA DE CÓDIGO OU DO SISTEMA DE FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA;
  • DANOS RESULTANTES DE FALHAS, IMPOSSIBILIDADES TÉCNICAS, INDISPONIBILIDADES DA PLATAFORMA EM VIRTUDE DE MAU USO OU PROBLEMAS TÉCNICOS NOS TERMINAIS, DISPOSITIVOS OU ACESSO À INTERNET, OU QUALQUER INDISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS QUE SEJA DECORRENTE DA ESTRUTURA DIGITAL OU DE TECNOLOGIA E SISTEMAS DOS USUÁRIOS OU TERCEIROS; OU
  • DANOS RELACIONADOS AOS CONTEÚDOS COMPARTILHADOS POR OUTROS USUÁRIOS OU RESULTANTES DA CONFIANÇA DEPOSITADA PELO USUÁRIO EM QUALQUER INFORMAÇÃO OBTIDA NA PLATAFORMA OU RESULTANTE DE ENGANOS, OMISSÕES, INTERRUPÇÕES, EXCLUSÕES DE ARQUIVOS, DEFEITOS, VÍRUS, ATRASOS EM OPERAÇÃO OU TRANSMISSÃO OU FALHAS DE DESEMPENHO, SEJAM ESTES RESULTANTES DE FORÇA MAIOR, FALHA DE COMUNICAÇÕES, ROUBO, DESTRUIÇÃO OU ACESSO NÃO AUTORIZADO AOS REGISTROS, PROGRAMAS OU SERVIÇOS.

AINDA, A VIU NÃO GARANTE, ENDOSSA OU ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE POR CONTEÚDOS PUBLICADOS POR OUTROS USUÁRIOS OU POR TERCEIROS POR MEIO DA PLATAFORMA, NEM TAMPOUCO PELO TEOR E PELA CORREÇÃO, VERACIDADE, E PRECISÃO DE REFERIDAS INFORMAÇÕES E, PORTANTO, NÃO POSSUI QUALQUER RESPONSABILIDADE POR MONITORAR CONTEÚDOS PUBLICADOS POR OUTROS USUÁRIOS OU POR TERCEIROS NA PLATAFORMA. VOCÊ É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR TODAS AS COMUNICAÇÕES E INTERAÇÕES QUE TIVER COM OUTRAS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS POR MEIO DA PLATAFORMA. NÃO OBSTANTE, A VIU SE RESERVA O DIREITO DE REMOVER, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, POR QUALQUER RAZÃO E SEM AVISO PRÉVIO, QUAISQUER VÍDEOS, FOTOGRAFIAS, GRAVAÇÕES, MENSAGENS, INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS DOS USUÁRIOS E/OU QUAISQUER OUTROS CONTEÚDOS DA PLATAFORMA, CASO HAJA SUSPEITA OU COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU TENTATIVA DE ATO ILÍCITO NA PLATAFORMA, OU DE VIOLAÇÃO A ESSES TERMOS DE USO, À POLÌTICA DE PRIVACIDADE, À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL OU A DIREITOS DA VIU, DE OUTROS USUÁRIOS OU DE TERCEIROS.

A VIU REALIZA OS MELHORES ESFORÇOS PARA MANTER A PLATAFORMA EM OPERAÇÃO SEM INTERRUPÇÕES, MAS EM NENHUM CASO GARANTE A DISPONIBILIDADE E CONTINUIDADE PERMANENTE DESTAS. AINDA, A VIU RESERVA PARA SI O DIREITO DE CANCELAR AS CONTAS DE USUÁRIOS E/OU DE PROIBIR O ACESSO À PLATAFORMA DE USUÁRIOS QUE PRATICAREM CONDUTAS QUE VIOLEM ESTES TERMOS DE USO, A POLÍTICA DE PRIVACIDADE OU A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

A VIU PODERÁ A QUALQUER TEMPO DESCONTINUAR A PLATAFORMA E TODOS OS SERVIÇOS RELACIONADOS SEM QUE ISSO GERE QUALQUER DIREITO AOS USUÁRIOS.
NADA DO QUE ESTÁ ESCRITO NESTES TERMOS DE USO TEM COMO INTENÇÃO EXCLUIR OU LIMITAR QUALQUER CONDIÇÃO, GARANTIA, DIREITO OU RESPONSABILIDADE QUE NÃO POSSA SER LEGALMENTE EXCLUÍDA OU LIMITADA. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE CERTAS GARANTIAS OU CONDIÇÕES OU A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR PERDAS E DANOS. CONSEQUENTEMENTE, APENAS AS LIMITAÇÕES QUE FOREM PERMITIDAS POR LEI NA SUA JURISDIÇÃO SE APLICARÃO A VOCÊ. NOS CASOS EM QUE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE NÃO SE MOSTRAR POSSÍVEL, MAS A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE FOR LEGALMENTE APLICÁVEL, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA VIU ESTARÁ LIMITADA A R$ 1.000,00 (MIL REAIS).

 

6. Propriedade Intelectual

A Viu detém todos direitos de propriedade intelectual relacionados Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, dados, imagens, vídeos, sons, ilustrações, programas de computador, códigos-fonte, marcas, slogans, nomes de domínio, bases de dados, nomes empresariais, logotipos, ícones, conjunto-imagem (trade dress), tal qual a seleção e a organização desses elementos, sendo que a aceitação destes Termos de Uso por Você consiste apenas na concessão, por parte da Viu, de uma licença limitada, temporária, revogável, não-exclusiva e intransferível para usar a Plataforma, sempre de acordo com estes Termos de Uso.

Portanto, Você não passará a ter qualquer direito de uso, licença ou cessão de propriedade intelectual que não aqueles expressamente previstos nestes Termos de Uso.

É expressamente proibido ao Usuário:

  • transmitir, divulgar, reproduzir, copiar ou explorar, com intuito comercial ou não, o conteúdo da Plataforma, em parte ou no todo;
  • usar dispositivo de mineração de dados e/ou que tenha funcionalidade similar para coletar e/ou extrair dados da Plataforma;
  • manipular ou exibir a Plataforma e/ou os seu respectivo conteúdo usando enquadramento ou tecnologia de navegação afim;
  • realizar engenharia reversa na Plataforma;
  • criar obras derivadas da Plataforma, seus códigos-fonte ou demais conteúdos; e/ou
  • salvar, registrar, armazenar, exportar, se apropriar, reproduzir, explorar, ou utilizar, de qualquer forma, conteúdos publicados por outros Usuários ou compartilhar tais conteúdos, por qualquer meio, por fora da Plataforma, ou para terceiros que não sejam Usuários da Plataforma.

A Viu reserva para si todos os direitos relativos à Plataforma que não tenham sido expressamente regulados nestes Termos de Uso. Os Usuários não terão qualquer direito em relação à Plataforma além daqueles expressamente previstos nestes Termos, não
podendo, dentre outras medidas, sublicenciar, modificar, adaptar ou customizar a Plataforma.

O uso da expressão “VIU” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas à Plataforma, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua Conta de Usuário são de propriedade exclusiva da Viu e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos de utilidade, invenções, desenhos industriais e outros direitos de propriedade intelectual. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e expressa da Viu.

Todos os textos, ícones, sistemas, programas, conteúdo, organização, mensagens, imagens ou qualquer outra identificação que sejam de autoria/titularidade de terceiros e publicados na Plataforma, com a autorização de seus respectivos autores/titulares, ou permissivo legal, são igualmente protegidos pelas legislações aplicáveis.

O Usuário está ciente e concorda que todo conteúdo enviado para a Viu ou para a Plataforma (incluindo avaliações, feedbacks, depoimentos, sugestões, reclamações, ideias, informações, comentários, contatos e interações por qualquer meio com a Viu ou com outros Usuários por meio da Plataforma), bem como todos e quaisquer conteúdos publicados, compartilhados ou carregados pelo Usuário na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a textos, imagens, fotografias, vídeos (ao vivo ou gravados), comentários e descrições, relacionados a uma ocorrência ou não, passam a pertencer automaticamente à Viu, a qual será a única e exclusiva titular dos direitos de propriedade intelectual sobre referido conteúdo. Caso a cessão dos direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo criado pelo Usuário e compartilhado com a Viu ou com outros Usuários por meio da Plataforma seja vedada pelas leis aplicáveis, o Usuário, desde já, concede à Viu uma licença exclusiva, global, gratuita, ilimitada, não revogável, transferível, sublicenciável e válida por todo o prazo de proteção legal, para uso e exploração do conteúdo, da forma como melhor lhe aprouver, e a exclusivo critério da Viu, incluindo os direitos de hospedar, usar, distribuir, modificar, veicular, copiar, executar publicamente, exibir, traduzir e criar trabalhos derivados, nada sendo devido pela Viu ao Usuário ou a terceiros, a qualquer título.

 

7. Links de Terceiros

A Plataforma poderá manter links ou redirecionar o Usuário a sites de terceiros, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela Viu. Embora escolha cuidadosamente seus parceiros, a Viu não possui controle sobre esses sites de terceiros, e não será responsável, em nenhuma hipótese, pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da Viu com esses sites e seus conteúdos.

 

8. Atendimento ao Usuário

Caso Você tenha dúvidas, reclamações, sugestões acerca dos serviços e/ou da Plataforma, ou deseje obter maiores informações ou esclarecimentos sobre a aplicação destes Termos de Uso, Você poderá falar conosco por meio dos canais de Atendimento
ao Usuário ou do e-mail support@viu.ai. Teremos a satisfação de esclarecer-lhe eventuais dúvidas e/ou atender à sua solicitação.

 

9. Disposição Gerais

  1. Comunicações Eletrônicas. Ao utilizar a Plataforma ou nos enviar e-mails ou outros tipos de comunicação a partir de qualquer aparelho eletrônico, Você estará se comunicando eletronicamente conosco. VOCÊ NOS AUTORIZA A ENVIAR-LHE COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS POR VÁRIOS MEIOS, TAIS COMO E-MAIL, MENSAGENS DE TEXTO (SMS), MENSAGENS “PUSH” OU INFORMAÇÕES POR APLICATIVO. VOCÊ CONSENTE E AUTORIZA O ENVIO/ RECEBIMENTO DE QUAISQUER CONTATOS, NOTIFICAÇÕES, MENSAGENS, DIVULGAÇÕES E DEMAIS COMUNICAÇÕES ENTREGUES ELETRONICAMENTE REALIZADAS PELO APLICATIVO OU PARCEIROS QUE COMPÕEM A PLATAFORMA.
  2. Exclusão de Conta do Usuário. O Usuário que não desejar mais fazer uso da Plataforma poderá se desvincular a qualquer momento. Se Você desejar excluir sua Conta de Usuário, bem como seus dados pessoais sob a guarda da Viu, Você deverá solicitar a exclusão diretamente à Viu nos canais de Atendimento ao Usuário ou por meio do e-mail support@viu.ai.
    Conforme detalhado na Política de Privacidade, a Viu armazenará a sua solicitação de exclusão e, observado o prazo legal de guarda obrigatória de alguns determinados dados, providenciará a destruição ou anonimização, a critério exclusivo da Viu, das informações capazes de identificar Você.
  3. Alterações destes Termos de Uso. Estes Termos de Uso poderão ser alterados periodicamente. Caso haja mudanças significativas, informaremos a Você através dos meios de comunicação disponíveis e/ou destacaremos essas alterações na parte superior destes Termos de Uso e forneceremos, por período razoável, um link destacado para tais alterações. Você deve verificar essa página e rever estes Termos de Uso periodicamente para garantir que concorda com as modificações. Exceto quando o consentimento expresso for obrigatório, a continuidade da utilização da Plataforma e/ou a falta de oposição ou revogação do consentimento do Usuário implicará na aceitação de eventuais modificações a estes Termos de Uso.
  4. Força Maior. A Viu não será responsabilizada por descumprimento ou cumprimento inadequado causado por uma situação de caso fortuito ou de força maior, nos termos da legislação aplicável.
  5. Independência das disposições. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições destes Termos de Uso.
  6. Foro e Lei Aplicável. Estes Termos de Uso serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa ou litígio relacionado ao uso da Plataforma ou a outros serviços oferecidos pela Viu deverá ser submetido ao Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
  7. CONSENTIMENTO. AO ACETAR ESTES TERMOS DE USO, VOCÊ DECLARA TER CAPACIDADE LEGAL E RECONHECE DE FORMA EXPRESSA E INEQUÍVOCA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO INTEGRALMENTE SEUS TERMOS E CONDIÇÕES.

Estes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos de Uso”) disciplinam o acesso, uso e funcionamento das plataformas digitais da Viu, incluindo o site “https://viu.ai/” e o aplicativo Viu (em conjunto, “Plataforma” ou “Plataforma Viu”). Seja bem-vindo!

A Plataforma é disponibilizada e gerenciada pela VIU TECNOLOGIA LTDA, sociedade com sede na cidade de Rio de Janeiro, estado de Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 41.568.907/0001-39 (“Viu” ou “Nós”).

PEDIMOS QUE VOCÊ LEIA OS TERMOS DE USO COM ATENÇÃO, POIS O USO DA PLATAFORMA ESTÁ SUJEITO À SUA CONCORDÂNCIA E ACEITE A ESTES TERMOS DE USO, BEM COMO COM À POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA VIU (“POLÍTICA DE PRIVACIDADE”) .

Para fins destes Termos de Uso, “Usuário” ou “Você” significa todo e qualquer indivíduo que faça uso ou tenha acesso à Plataforma ou ao seu conteúdo.

A Política de Privacidade está disponível por meio do link https://viu.ai/privacy- policy/.

Estes Termos de Uso foram atualizados pela última vez em maio de 2021.

 

1. Sobre a Plataforma

A Plataforma Viu consiste em uma plataforma de segurança para marcar situações de risco, permitindo que os Usuários registrem e compartilhem ocorrências ao vivo, e tenham acesso, em tempo real, às denúncias feitas por outros Usuários em sua proximidade, contribuindo com a segurança de todos.

Por meio da Plataforma, Você pode navegar pelo mapa da sua região e clicar nas sinalizações para ver os detalhes da ocorrência. Na ocorrência, Você pode comentar e reagir ao incidente, acessar fotos, vídeos e comentários publicados por outros Usuários, bem como checar atualizações sobre o ocorrido e compartilhá-lo com outros Usuários. Além disso, Você por reportar novas ocorrências. Para isso, Você deve fazer o upload de um incidente e adicionar um título e detalhes do ocorrido. Caso deseje, Você pode, ainda, fazer o upload de fotos e vídeos relacionados à ocorrência, os quais ficarão disponíveis na Plataforma para serem visualizados por outros Usuários por até 48 horas (sem possibilidade de exclusão do conteúdo pelo Usuário antes de transcorrido este prazo), bem como fazer transmissões ao vivo, as quais ficarão disponíveis na Plataforma para serem visualizadas por outros Usuários apenas durante o período da transmissão. Não obstante os prazos acima, mesmo após a indisponibilização dos conteúdos na Plataforma (os quais deixarão de estar visíveis para outros Usuários), a Viu poderá mantê-los armazenados nos seus sistemas e servidores, em conformidade com a Política de Privacidade.

Para garantir a qualidade da Plataforma, novas funcionalidades podem ser incluídas em atualizações e novas versões da Plataforma, assim como funcionalidades hoje existentes podem deixar de existir e/ou sofrer limitações. A Viu não se compromete a manter ativa qualquer ferramenta, funcionalidade ou serviço oferecido atualmente ou que já tenha sido oferecido no passado, independentemente de ter sido oferecido de forma onerosa ou gratuita.

A Plataforma poderá incluir a oferta de serviços de terceiros, os quais serão prestados de acordo com termos e condições determinadas por tais terceiros e sob responsabilidade exclusiva destes (“Serviços de Terceiros”).

Estes Termos de Uso se aplicam a todas as plataformas da Viu. Sem prejuízo, os serviços poderão estar sujeitos a termos de contratação, acordos, políticas, diretrizes, normas e regulamentações específicas, que deverão ser aceitas por ocasião da contratação ou utilização do respectivo serviço. Salvo disposição expressa em contrário nestes Termos de Uso, quaisquer novos recursos que sejam implementados na Plataforma estarão sujeitos a estes Termos de Uso.

 

2. Condições de Uso

O uso da Plataforma dependerá necessariamente de equipamentos e dispositivos conectados a uma rede internet, que deverão ser independentemente obtidos e contratados por Você.

O acesso e a utilização da Plataforma podem ser prejudicados em razão da versão do sistema operacional do seu dispositivo ou das próprias condições técnicas dos dispositivos que Você utiliza. A adequação e atualização de dispositivos, navegadores ou versões de sistemas operacionais para o funcionamento da Plataforma são de responsabilidade do Usuário. A Viu não se responsabiliza por eventuais danos sofridos em razão da descontinuação e/ou alteração de versões antigas da Plataforma. Dessa forma, recomendamos que Você acesse a Plataforma com frequência para verificar as novas atualizações.

A Plataforma é passível de mau funcionamento e atrasos devido ao uso da internet e de comunicações eletrônicas, ou mesmo indisponibilidades técnicas, não sendo a Viu responsável por danos ou problemas decorrentes da demora, interrupção ou bloqueio nas transmissões de dados ocorridos por meio de qualquer rede de telecomunicações.

A Plataforma não estará disponível para Usuários que tenham sido temporariamente suspensos ou encerrados permanentemente, por qualquer razão.

 

2.1 Cadastro

Para ter acesso à Plataforma e aos serviços disponíveis de maneira completa, Você deverá se cadastrar e manter uma conta pessoal e intransferível de Usuário da Plataforma (“Conta de Usuário”).

A criação de uma Conta de Usuário e o acesso à Plataforma hoje são gratuitos a todos os Usuários, sem prejuízo de eventuais alterações posteriores (devidamente notificadas ao Usuário).

Para criar sua Conta de Usuário, Você deverá preencher um formulário disponibilizado pela Viu, informando:

  • E-mail;
  • Número de telefone
  • Nome de usuário; e
  • Senha de acesso.

É possível, ainda, que Você se cadastre na Plataforma por meio da integração da sua Conta de Usuário com a sua conta do Google ou do Facebook.

Ao se cadastrar, Você garante a exatidão, clareza, autenticidade, legalidade, validade e atualização das informações fornecidas, não tendo a Viu qualquer obrigação de investigar a veracidade ou precisão das informações enviadas. Periodicamente, poderemos solicitar a atualização de seus dados de identificação e cadastro.

Você é o único responsável por todo e qualquer conteúdo e informação de sua Conta de Usuário. Seu nome de usuário não deve conter qualquer texto relacionado a ameaças, obscenidades, ilegalidades, violação dos direitos e interesses legítimos de terceiros e da ordem pública.

O uso da Plataforma deve ocorrer em conformidade com todas as normas legais aplicáveis, não sendo em nenhuma hipótese admitido o uso de qualquer serviço ou da Plataforma de maneira ilegal ou para fins ilícitos. Se qualquer um de seus dados se alterar, Você deve providenciar a atualização da informação. Se Você fornecer dados fraudulentos, incorretos, imprecisos, desatualizados ou incompletos, ou se a Viu tiver justificativas razoáveis para suspeitar que os dados fornecidos são fraudulentos, incorretos, imprecisos, desatualizados ou incompletos, a Viu tem o direito de suspender ou encerrar a sua Conta de Usuário sem qualquer necessidade de prova. Nesse caso, Você poderá entrar em contato com a Viu por meio do canal de Atendimento ao Usuário da Viu e revisar seus dados pessoais para possibilitar a restauração de sua Conta de Usuário. A restauração de qualquer Conta de Usuário ocorrerá a critério exclusivo da Viu.

Você deve ter capacidade civil e idade mínima de 18 anos para criar sua Conta de Usuário. Ao instalar e se cadastrar na Plataforma, Você declara possuir mais de 18 anos e ter capacidade legal.

Para Usuários menores de 18 anos, a Conta de Usuário estará sob a gestão e responsabilidade dos pais (qualquer um deles ou ambos) ou responsável legal do menor, e somente será criada mediante a autorização expressa destes por meio da Plataforma. A Conta de Usuário do menor será acessada diretamente pelo respectivo pai, mãe e/ou responsável legal.

 

3. Responsabilidade dos Usuários

Ao utilizar a Plataforma, Você concorda que é responsável por manter a confidencialidade de sua Conta de Usuário e senha de acesso, e por restringir o acesso ao dispositivo utilizado para acessar a Plataforma, responsabilizando-se por todas as atividades que ocorram a partir de sua Conta de Usuário.

Ao acessar e usar a Plataforma, Você se compromete a cumprir com as seguintes obrigações:

• Fornecer informações verdadeiras e fidedignas no momento do cadastro e em qualquer tempo em relação à sua Conta de Usuário;
• Manter tais informações corretas e atualizadas;
• Ser diligente e não transferir a terceiros, em qualquer caso, os dados de login (nome de usuário e senha de acesso);
• Comunicar imediatamente à Viu a eventual perda, alteração não autorizada, extravio e/ou divulgação dos dados de login ou o acesso não autorizado à Conta do Usuário;
• Não contrariar de qualquer forma a lei e as condições de uso determinadas nestes Termos de Uso e demais políticas da Viu;
• Não violar ou ameaçar os direitos e os interesses da Viu, de outros Usuários ou de terceiros;
• Não se passar ou tentar se passar por outros Usuários ou utilizar contas de outros Usuários;
• Não realizar atos contrários à moral, à lei, à ordem pública e aos bons costumes, incluindo, mas não se limitando a, pornografia, corrupção, lavagem de dinheiro, entre outros;
• Não utilizar qualquer conteúdo da Viu de qualquer forma que possa danificar ou refletir negativamente esse conteúdo da Viu;
• Não praticar condutas que atentem contra o funcionamento da Plataforma;
• Não praticar quaisquer atos que, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à Viu, a quaisquer Usuários ou terceiros, inclusive por meios automatizados, como hacking, scraping ou crawling;
• Não praticar atos que causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem quaisquer equipamentos da Viu, de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive por meio de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou por quaisquer outros mecanismos que venham a ser criados;
• Não falsificar, omitir ou simular endereços IPs, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de ocultar identidade ou autoria ou ainda responsabilizar terceiros inocentes;
• Não utilizar a Plataforma para quaisquer outras finalidades não expressamente autorizadas nestes Termos de Uso, nem intentar se apropriar de propriedade intelectual da Viu, por meio de qualquer mecanismo;
• Não utilizar a Plataforma com o objetivo de desenvolver ou operar produto semelhante ou concorrente à Plataforma ou qualquer outro produto ou serviço da Viu, ou facilitar o acesso à Plataforma por um concorrente da Viu;
• Não licenciar, sublicenciar, vender, alugar, transferir, distribuir, compartilhar ou, de qualquer forma, disponibilizar ou dar acesso à Plataforma ou suas funcionalidades a terceiros, sem autorização expressa da Viu;
• Não decompilar ou promover, e/ou facilitar, qualquer engenharia reversa, acesso indevido, ou tentativa de engenharia reversa ou acesso indevido, ao código fonte da Plataforma; e
• Reparar todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (incluindo danos decorrentes de violações a obrigações de sigilo e confidencialidade ou a direitos de propriedade intelectual e da personalidade), que sejam causados à Viu ou a qualquer outro Usuário, ou terceiros, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade, ou de qualquer ato danoso.

Adicionalmente, Você se declara plenamente ciente de que a Constituição Federal do Brasil prevê como direito fundamental a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Assim, Você não poderá publicar ou compartilhar na Plataforma qualquer conteúdo que viole a intimidade, vida privada, honra, imagem, nome e/ou som de voz de outras pessoas. Nesse sentido, Você se obriga a não filmar, fotografar ou captar qualquer tipo de imagem ou som em ambientes privativos e/ou em que as pessoas tenham uma expectativa razoável de que sua privacidade será respeitada (tais como residências particulares, quartos, vestiários e banheiros) e não deve registrar e compartilhar mais informações do que aquelas estritamente necessárias para alertas os demais Usuários acerca do incidente.

Do mesmo modo, Você se declara plenamente ciente de que a Constituição Federal do Brasil e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) asseguram aos menores de 18 (dezoito) anos o direito à dignidade e respeito, incluindo a inviolabilidade
da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente e abrangendo a preservação de sua imagem e identidade. Assim, Você não poderá publicar ou compartilhar na Plataforma qualquer conteúdo contendo a imagem, nome e/ou som de voz de crianças e adolescentes, nos termos da legislação aplicável, e/ou qualquer pessoa que aparente ter menos de 18 (dezoito) anos de idade.

Ademais, Você não deverá criar, fazer upload, transmitir, distribuir ou armazenar qualquer conteúdo que seja impreciso, ilegal, ilícito, infrator, violador, difamatório, invasivo à intimidade, privacidade, imagem ou direitos da personalidade, assediador, ameaçador, abusivo, ou de outra forma questionável.

Você será o único e exclusivo responsável pelo conteúdo publicado por Você e pelas violações cometidas, isentando expressamente a Viu de toda e qualquer responsabilidade. Caso a Viu seja responsabilizada por qualquer conteúdo publicado ou compartilhado por Você que viole estes Termos de Uso, a Política de Privacidade ou a legislação aplicável, você se obriga a indenizar a Viu por todas os custos, despesas, perdas e danos incorridos.

Não obstante, a Viu poderá, a seu exclusivo critério e sem a necessidade de qualquer prova ou aviso prévio ao Usuário, remover qualquer conteúdo publicado pelos Usuários, se receber uma ordem judicial determinando a remoção do conteúdo, se receber uma denúncia de outros Usuários ou de terceiros solicitando a remoção do Conteúdo, ou se, a critério da Viu, houver evidência ou suspeita de violação dos Termos de Uso, da Política de Privacidade ou de qualquer legislação aplicável, inclusive em caso de violação ou suspeita de violação dos direitos de terceiros, incluindo os direitos à honra, intimidade, privacidade, imagem, nome, som de voz ou outros direitos da personalidade.

Se Você achar que algum Usuário ou terceiro está fazendo uso da Plataforma de uma forma que viole os seus direitos ou as disposições acima, denuncie pelo e-mail privacy@viu.ai.

A Viu não se responsabiliza pelo uso indevido, por qualquer Usuário, das informações e ferramentas disponibilizadas na Plataforma, para quaisquer que sejam os fins, bem como não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam advir da utilização indevida destas.

Eventuais lesões a direito próprio da Viu ou de terceiros serão de inteira responsabilidade do Usuário que as causou. Esse Usuário responderá pelos danos e/ou prejuízos de qualquer natureza decorrentes do descumprimento de qualquer uma das obrigações destes Termos de Uso. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a Viu poderá advertir, suspender temporariamente ou excluir definitivamente a Conta de Usuário, a qualquer tempo.

Desta forma, ao aceitar estes Termos de Uso, Você declara estar ciente de que todos e quaisquer conteúdos compartilhados por Você por meio da Plataforma são de sua inteira responsabilidade, e garante possuir todos os direitos e poderes necessários para usar a Plataforma e compartilhar referidos conteúdos nos termos aqui expostos, bem como para ceder todos os direitos de propriedade intelectual sobre tais conteúdos para a Viu, conforme previsto na Cláusula 6 destes Termos de Uso, isentando a Viu de toda e qualquer responsabilidade.

No caso de violação ou suspeita de violação destes Termos de Uso, da Política de Privacidade ou de qualquer disposição legal ou infralegal pelo Usuário, a Viu poderá, sem prejuízo de outras medidas, por si ou por terceiros, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia ou posterior ao Usuário, sob qualquer meio ou forma, e sem necessidade de prova, sem prejuízo de iniciar as medidas legais cabíveis, (i) suspender ou limitar seu acesso à Plataforma e demais sistemas da Viu, (ii) suspender ou bloquear a sua Conta de Usuário temporária ou definitivamente e/ou (iii) tomar outras providências cíveis ou criminais que entender necessárias para o cumprimento destes Termos de Uso, para o bom funcionamento da Plataforma e para a reparação dos respectivos danos causados. Nessa hipótese, o Usuário concorda em exonerar totalmente a Viu de toda e qualquer responsabilidade decorrente de quaisquer prejuízos ou danos com relação à perda e/ou indisponibilidade de informações, documentos ou demais conteúdos em geral.

A Viu se exime de qualquer responsabilidade pelas perdas e danos, de toda natureza, que possam ser atribuídas à presença de vírus ou elementos semelhantes no aparelho do Usuário, que produzam alterações no sistema de informática, documentos eletrônicos ou cadastros dos Usuários.

EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, A VIU, SEUS DIRETORES OU EMPREGADOS SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUALQUER DANO, DIRETO OU INDIRETO, CAUSADO PELO USO INADEQUADO DOS SERVIÇOS PELO USUÁRIO OU POR OUTROS USUÁRIOS OU TERCEIROS OU POR QUALQUER FALHA DE DESEMPENHO, ERRO, OMISSÃO, INTERRUPÇÃO, DEFEITO OU DEMORA NA OPERAÇÃO OU TRANSMISSÃO, VÍRUS DIGITAL, FRAUDES, PRÁTICAS ILÍCITAS OU FALHAS DA LINHA OU DO SISTEMA.

4. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

O ACESSO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA, ASSIM COMO DOS SERVIÇOS, SUJEITA O USUÁRIO AO TRATAMENTO DE DETERMINADAS INFORMAÇÕES DE SUA TITULARIDADE, INCLUINDO DADOS PESSOAIS E DADOS SENSÍVEIS NOS TERMOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. OS USUÁRIOS ENTENDEM E CONCORDAM QUE SEUS DADOS PESSOAIS SERÃO TRATADOS EM CONFORMIDADE COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE É INCORPORADA A ESTES TERMOS E CONDIÇÕES POR REFERÊNCIA.

A Política de Privacidade está disponível por meio do linkhttps://viu.ai/privacy-policy/.

5. Limitação de Responsabilidade

DE MANEIRA GERAL E NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI, A VIU SE EXIME DE QUAISQUER GARANTIAS E/OU RESPONSABILIDADES, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, DECORRENTES OU RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA, INCLUINDO GARANTIAS DE POSSÍVEL ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA.

O USO QUE VOCÊ FAZ DA PLATAFORMA É DE SUA INTEIRA RESPONSABILIDADE E RISCO, SENDO QUE A PLATAFORMA É FORNECIDA NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. EM SENDO ASSIM, A VIU NÃO GARANTE QUE:

  • O ACESSO À PLATAFORMA, SEU CONTEÚDO E/OU SUA OPERAÇÃO SERÃO ININTERRUPTOS OU LIVRES DE ERROS;
  • A PLATAFORMA E OS SERVIÇOS ATENDERÃO ÀS SUAS NECESSIDADES E EXPECTATIVAS;
  • A PLATAFORMA FUNCIONARÁ DE MANEIRA PONTUAL E SEGURA;
  • O CONTEÚDO DISPONÍVEL OU GERADO NA PLATAFORMA SERÁ PRECISO OU TOTALMENTE CONFIÁVEL; E/OU
  • QUAISQUER ERROS NO CONTEÚDO OU NA PLATAFORMA SERÃO EFETIVAMENTE CORRIGIDOS.

VOCÊ ENTENDE E CONCORDA QUE, EM NENHUMA HIPÓTESE, A VIU SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A:

  • DANOS DIRETOS OU INDIRETOS, LUCROS CESSANTES, PERDAS OU DESPESAS, EM DECORRÊNCIA DO USO OU DO DESEMPENHO DA PLATAFORMA;
  • DEMORA OU INCAPACIDADE DE USAR A PLATAFORMA;
  • PERDA OU USO INADEQUADO DE INFORMAÇÕES ENVIADAS POR MEIO DA PLATAFORMA;
  • PERDA DE DADOS, VÍRUS, FALHA DE CÓDIGO OU DO SISTEMA DE FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA;
  • DANOS RESULTANTES DE FALHAS, IMPOSSIBILIDADES TÉCNICAS, INDISPONIBILIDADES DA PLATAFORMA EM VIRTUDE DE MAU USO OU PROBLEMAS TÉCNICOS NOS TERMINAIS, DISPOSITIVOS OU ACESSO À INTERNET, OU QUALQUER INDISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS QUE SEJA DECORRENTE DA ESTRUTURA DIGITAL OU DE TECNOLOGIA E SISTEMAS DOS USUÁRIOS OU TERCEIROS; OU
  • DANOS RELACIONADOS AOS CONTEÚDOS COMPARTILHADOS POR OUTROS USUÁRIOS OU RESULTANTES DA CONFIANÇA DEPOSITADA PELO USUÁRIO EM QUALQUER INFORMAÇÃO OBTIDA NA PLATAFORMA OU RESULTANTE DE ENGANOS, OMISSÕES, INTERRUPÇÕES, EXCLUSÕES DE ARQUIVOS, DEFEITOS, VÍRUS, ATRASOS EM OPERAÇÃO OU TRANSMISSÃO OU FALHAS DE DESEMPENHO, SEJAM ESTES RESULTANTES DE FORÇA MAIOR, FALHA DE COMUNICAÇÕES, ROUBO, DESTRUIÇÃO OU ACESSO NÃO AUTORIZADO AOS REGISTROS, PROGRAMAS OU SERVIÇOS.

AINDA, A VIU NÃO GARANTE, ENDOSSA OU ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE POR CONTEÚDOS PUBLICADOS POR OUTROS USUÁRIOS OU POR TERCEIROS POR MEIO DA PLATAFORMA, NEM TAMPOUCO PELO TEOR E PELA CORREÇÃO, VERACIDADE, E PRECISÃO DE REFERIDAS INFORMAÇÕES E, PORTANTO, NÃO POSSUI QUALQUER RESPONSABILIDADE POR MONITORAR CONTEÚDOS PUBLICADOS POR OUTROS USUÁRIOS OU POR TERCEIROS NA PLATAFORMA. VOCÊ É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR TODAS AS COMUNICAÇÕES E INTERAÇÕES QUE TIVER COM OUTRAS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS POR MEIO DA PLATAFORMA. NÃO OBSTANTE, A VIU SE RESERVA O DIREITO DE REMOVER, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, POR QUALQUER RAZÃO E SEM AVISO PRÉVIO, QUAISQUER VÍDEOS, FOTOGRAFIAS, GRAVAÇÕES, MENSAGENS, INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS DOS USUÁRIOS E/OU QUAISQUER OUTROS CONTEÚDOS DA PLATAFORMA, CASO HAJA SUSPEITA OU COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU TENTATIVA DE ATO ILÍCITO NA PLATAFORMA, OU DE VIOLAÇÃO A ESSES TERMOS DE USO, À POLÌTICA DE PRIVACIDADE, À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL OU A DIREITOS DA VIU, DE OUTROS USUÁRIOS OU DE TERCEIROS.

A VIU REALIZA OS MELHORES ESFORÇOS PARA MANTER A PLATAFORMA EM OPERAÇÃO SEM INTERRUPÇÕES, MAS EM NENHUM CASO GARANTE A DISPONIBILIDADE E CONTINUIDADE PERMANENTE DESTAS. AINDA, A VIU RESERVA PARA SI O DIREITO DE CANCELAR AS CONTAS DE USUÁRIOS E/OU DE PROIBIR O ACESSO À PLATAFORMA DE USUÁRIOS QUE PRATICAREM CONDUTAS QUE VIOLEM ESTES TERMOS DE USO, A POLÍTICA DE PRIVACIDADE OU A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

A VIU PODERÁ A QUALQUER TEMPO DESCONTINUAR A PLATAFORMA E TODOS OS SERVIÇOS RELACIONADOS SEM QUE ISSO GERE QUALQUER DIREITO AOS USUÁRIOS.
NADA DO QUE ESTÁ ESCRITO NESTES TERMOS DE USO TEM COMO INTENÇÃO EXCLUIR OU LIMITAR QUALQUER CONDIÇÃO, GARANTIA, DIREITO OU RESPONSABILIDADE QUE NÃO POSSA SER LEGALMENTE EXCLUÍDA OU LIMITADA. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE CERTAS GARANTIAS OU CONDIÇÕES OU A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR PERDAS E DANOS. CONSEQUENTEMENTE, APENAS AS LIMITAÇÕES QUE FOREM PERMITIDAS POR LEI NA SUA JURISDIÇÃO SE APLICARÃO A VOCÊ. NOS CASOS EM QUE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE NÃO SE MOSTRAR POSSÍVEL, MAS A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE FOR LEGALMENTE APLICÁVEL, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA VIU ESTARÁ LIMITADA A R$ 1.000,00 (MIL REAIS).

6. Propriedade Intelectual

A Viu detém todos direitos de propriedade intelectual relacionados Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, dados, imagens, vídeos, sons, ilustrações, programas de computador, códigos-fonte, marcas, slogans, nomes de domínio, bases de dados, nomes empresariais, logotipos, ícones, conjunto-imagem (trade dress), tal qual a seleção e a organização desses elementos, sendo que a aceitação destes Termos de Uso por Você consiste apenas na concessão, por parte da Viu, de uma licença limitada, temporária, revogável, não-exclusiva e intransferível para usar a Plataforma, sempre de acordo com estes Termos de Uso.

Portanto, Você não passará a ter qualquer direito de uso, licença ou cessão de propriedade intelectual que não aqueles expressamente previstos nestes Termos de Uso.

É expressamente proibido ao Usuário:

  • transmitir, divulgar, reproduzir, copiar ou explorar, com intuito comercial ou não, o conteúdo da Plataforma, em parte ou no todo;
  • usar dispositivo de mineração de dados e/ou que tenha funcionalidade similar para coletar e/ou extrair dados da Plataforma;
  • manipular ou exibir a Plataforma e/ou os seu respectivo conteúdo usando enquadramento ou tecnologia de navegação afim;
  • realizar engenharia reversa na Plataforma;
  • criar obras derivadas da Plataforma, seus códigos-fonte ou demais conteúdos; e/ou
  • salvar, registrar, armazenar, exportar, se apropriar, reproduzir, explorar, ou utilizar, de qualquer forma, conteúdos publicados por outros Usuários ou compartilhar tais conteúdos, por qualquer meio, por fora da Plataforma, ou para terceiros que não sejam Usuários da Plataforma.

A Viu reserva para si todos os direitos relativos à Plataforma que não tenham sido expressamente regulados nestes Termos de Uso. Os Usuários não terão qualquer direito em relação à Plataforma além daqueles expressamente previstos nestes Termos, não podendo, dentre outras medidas, sublicenciar, modificar, adaptar ou customizar a Plataforma.

O uso da expressão “VIU” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas à Plataforma, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua Conta de Usuário são de propriedade exclusiva da Viu e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos de utilidade, invenções, desenhos industriais e outros direitos de propriedade intelectual. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e expressa da Viu.

Todos os textos, ícones, sistemas, programas, conteúdo, organização, mensagens, imagens ou qualquer outra identificação que sejam de autoria/titularidade de terceiros e publicados na Plataforma, com a autorização de seus respectivos autores/titulares, ou permissivo legal, são igualmente protegidos pelas legislações aplicáveis.

O Usuário está ciente e concorda que todo conteúdo enviado para a Viu ou para a Plataforma (incluindo avaliações, feedbacks, depoimentos, sugestões, reclamações, ideias, informações, comentários, contatos e interações por qualquer meio com a Viu ou com outros Usuários por meio da Plataforma), bem como todos e quaisquer conteúdos publicados, compartilhados ou carregados pelo Usuário na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a textos, imagens, fotografias, vídeos (ao vivo ou gravados), comentários e descrições, relacionados a uma ocorrência ou não, passam a pertencer automaticamente à Viu, a qual será a única e exclusiva titular dos direitos de propriedade intelectual sobre referido conteúdo. Caso a cessão dos direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo criado pelo Usuário e compartilhado com a Viu ou com outros Usuários por meio da Plataforma seja vedada pelas leis aplicáveis, o Usuário, desde já, concede à Viu uma licença exclusiva, global, gratuita, ilimitada, não revogável, transferível, sublicenciável e válida por todo o prazo de proteção legal, para uso e exploração do conteúdo, da forma como melhor lhe aprouver, e a exclusivo critério da Viu, incluindo os direitos de hospedar, usar, distribuir, modificar, veicular, copiar, executar publicamente, exibir, traduzir e criar trabalhos derivados, nada sendo devido pela Viu ao Usuário ou a terceiros, a qualquer título.

7. Links de Terceiros

A Plataforma poderá manter links ou redirecionar o Usuário a sites de terceiros, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela Viu. Embora escolha cuidadosamente seus parceiros, a Viu não possui controle sobre esses sites de terceiros, e não será responsável, em nenhuma hipótese, pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da Viu com esses sites e seus conteúdos.

8. Atendimento ao Usuário

Caso Você tenha dúvidas, reclamações, sugestões acerca dos serviços e/ou da Plataforma, ou deseje obter maiores informações ou esclarecimentos sobre a aplicação destes Termos de Uso, Você poderá falar conosco por meio dos canais de Atendimento ao Usuário ou do e-mail support@viu.ai. Teremos a satisfação de esclarecer-lhe eventuais dúvidas e/ou atender à sua solicitação.

9. Disposição Gerais

  1. Comunicações Eletrônicas. Ao utilizar a Plataforma ou nos enviar e-mails ou outros tipos de comunicação a partir de qualquer aparelho eletrônico, Você estará se comunicando eletronicamente conosco. VOCÊ NOS AUTORIZA A ENVIAR-LHE COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS POR VÁRIOS MEIOS, TAIS COMO E-MAIL, MENSAGENS DE TEXTO (SMS), MENSAGENS “PUSH” OU INFORMAÇÕES POR APLICATIVO. VOCÊ CONSENTE E AUTORIZA O ENVIO/ RECEBIMENTO DE QUAISQUER CONTATOS, NOTIFICAÇÕES, MENSAGENS, DIVULGAÇÕES E DEMAIS COMUNICAÇÕES ENTREGUES ELETRONICAMENTE REALIZADAS PELO APLICATIVO OU PARCEIROS QUE COMPÕEM A PLATAFORMA.
  2. Exclusão de Conta do Usuário. O Usuário que não desejar mais fazer uso da Plataforma poderá se desvincular a qualquer momento. Se Você desejar excluir sua Conta de Usuário, bem como seus dados pessoais sob a guarda da Viu, Você deverá solicitar a exclusão diretamente à Viu nos canais de Atendimento ao Usuário ou por meio do e-mail support@viu.ai.
  3. Conforme detalhado na Política de Privacidade, a Viu armazenará a sua solicitação de exclusão e, observado o prazo legal de guarda obrigatória de alguns determinados dados, providenciará a destruição ou anonimização, a critério exclusivo da Viu, das informações capazes de identificar Você.
  4. Alterações destes Termos de Uso. Estes Termos de Uso poderão ser alterados periodicamente. Caso haja mudanças significativas, informaremos a Você através dos meios de comunicação disponíveis e/ou destacaremos essas alterações na parte superior destes Termos de Uso e forneceremos, por período razoável, um link destacado para tais alterações. Você deve verificar essa página e rever estes Termos de Uso periodicamente para garantir que concorda com as modificações. Exceto quando o consentimento expresso for obrigatório, a continuidade da utilização da Plataforma e/ou a falta de oposição ou revogação do consentimento do Usuário implicará na aceitação de eventuais modificações a estes Termos de Uso.
  5. Força Maior. A Viu não será responsabilizada por descumprimento ou cumprimento inadequado causado por uma situação de caso fortuito ou de força maior, nos termos da legislação aplicável.
  6. Independência das disposições. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições destes Termos de Uso.
  7. Foro e Lei Aplicável. Estes Termos de Uso serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa ou litígio relacionado ao uso da Plataforma ou a outros serviços oferecidos pela Viu deverá ser submetido ao Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
  8. CONSENTIMENTO. AO ACETAR ESTES TERMOS DE USO, VOCÊ DECLARA TER CAPACIDADE LEGAL E RECONHECE DE FORMA EXPRESSA E INEQUÍVOCA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO INTEGRALMENTE SEUS TERMOS E CONDIÇÕES.